\u00a0Encontra-se na Comiss\u00e3o de\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara Municipal de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005/2015, de autoria da Mesa Diretora, e que trata da transfer\u00eancia do ve\u00edculo oficial Fiat/P\u00e1lio ELX Flex 1.4, ano 2007/2008 registrado no Detran/ES com a placa MRE 5513, chassi 9BD17140A85005652, ao patrim\u00f4nio do munic\u00edpio.
\r\nDe acordo com o vereador e presidente do Poder Legislativo barrense, Anderson Kleber da Silva (SD), o Klebinho, como a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o \u00e9 detentora de personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o pode, em princ\u00edpio, possuir patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, que deve ser de propriedade do munic\u00edpio.
\r\nNesse sentido, e observando o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto ao zelo pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico, Klebinho realizou consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) para se resguardar, tendo em vista que a lei ressalta que, os bens que se encontram sob a utiliza\u00e7\u00e3o e guarda da C\u00e2mara Municipal devem ser devolvidos quando a administra\u00e7\u00e3o da Casa de Leis julgar conveniente, observando o que preceitua a LRF.
\r\nEste ato de transfer\u00eancia implica na cessa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, ou seja, da utiliza\u00e7\u00e3o, guarda, conserva\u00e7\u00e3o do referido bem por parte do Poder Legislativo municipal, tendo em vista que a propriedade do bem integra o patrim\u00f4nio do munic\u00edpio.
\r\nCompete ao Poder Executivo municipal a responsabilidade pela transfer\u00eancia de titularidade do bem, constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculos junto ao Detran/ES.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Assessor Especial de Comunica\u00e7\u00e3o
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