POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE
\r\n\u00a0O usu\u00e1rio do portal da C\u00e2mara de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, encontrar\u00e1 aqui informa\u00e7\u00f5es sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou n\u00e3o, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usu\u00e1rios necess\u00e1rios; a forma como eles s\u00e3o coletados; se h\u00e1 o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de seguran\u00e7a implementadas para proteger os dados.\u00a0
\r\nAceita\u00e7\u00e3o do Termo de Uso
\r\nAo utilizar os servi\u00e7os do portal, o usu\u00e1rio confirma que leu e compreendeu os Termos e Pol\u00edticas aplic\u00e1veis e concorda em ficar vinculado a eles.
\r\nEsta Pol\u00edtica de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n\u00ba. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); com a Lei Federal n\u00ba. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais) e com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 01/2023, de 01 de junho de 2023 que\u00a0Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Concei\u00e7\u00e3o da Barra-ES.
\r\nDefini\u00e7\u00f5es
\r\nPara melhor compreens\u00e3o deste documento, consideram-se:
\r\nDado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel.
\r\nTitular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objetos de tratamento.
\r\nAgentes de tratamento: o controlador e o operador.
\r\nTratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.
\r\nUso compartilhado de dados: comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos no cumprimento de suas compet\u00eancias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes p\u00fablicos, ou entes privados.
\r\nAutoridade nacional: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional.
\r\nAl\u00e9m disso, a LGPD prev\u00ea tr\u00eas atores relacionados com o tratamento de dados pessoais: o controlador, o operador e o encarregado.
\r\nO\u00a0controlador\u00a0\u00e9 pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.
\r\nJ\u00e1 o\u00a0operador\u00a0\u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
\r\nPor fim, o\u00a0encarregado\u00a0\u00e9 pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\nAo acessar o\u00a0site,\u00a0a C\u00e2mara Municipal se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), e respeitar os seguintes princ\u00edpios dispostos no Art. 6\u00ba:
\r\nI -\u00a0finalidade: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;
\r\nII -\u00a0adequa\u00e7\u00e3o: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
\r\nIII -\u00a0necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;
\r\nIV -\u00a0livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
\r\nV -\u00a0qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
\r\nVI -\u00a0transpar\u00eancia: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
\r\nVII -\u00a0seguran\u00e7a: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;
\r\nVIII -\u00a0preven\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
\r\nIX -\u00a0n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;
\r\nX -\u00a0responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de\u00a0comprovar\u00a0a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.
\r\nDados pessoais tratados
\r\nA utiliza\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio de determinadas funcionalidades do\u00a0site\u00a0depender\u00e1 do tratamento dos seguintes dados pessoais:
\r\n\u2013\u00a0Nome
\r\n\u2013\u00a0Endere\u00e7o
\r\n\u2013\u00a0Endere\u00e7o de e-mail
\r\n\u2013\u00a0N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF
\r\n\u2013\u00a0N\u00famero de telefone
\r\n\u00a0Forma de coleta dos dados
\r\nOs dados s\u00e3o coletados atrav\u00e9s de preenchimento manual de formul\u00e1rios para acesso \u00e0 p\u00e1gina e-sic, para registro de pedido de informa\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o; em formul\u00e1rio para envio de\u00a0Newsletter\u00a0e para acesso \u00e0 p\u00e1gina da Ouvidoria deste Legislativo.
\r\nDurante a utiliza\u00e7\u00e3o do\u00a0site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usu\u00e1rio dever\u00e1 fornecer somente seus dados pessoais, e n\u00e3o os de terceiros.
\r\nFinalidade da utiliza\u00e7\u00e3o dos dados
\r\nOs dados do usu\u00e1rio s\u00e3o utilizados para acompanhar o andamento da manifesta\u00e7\u00e3o e recebimento de resposta da C\u00e2mara ao finalizar o processo ou para envio de not\u00edcias deste Legislativo.
\r\nOs dados pessoais poder\u00e3o ser utilizados tamb\u00e9m para personalizar o conte\u00fado oferecido ao usu\u00e1rio, bem como para dar subs\u00eddio ao\u00a0site\u00a0para a melhoria da qualidade e funcionamento de seus servi\u00e7os.
\r\nCompartilhamento dos dados
\r\nOs dados pessoais do usu\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o compartilhados com terceiros em nenhuma hip\u00f3tese.
\r\nSeguran\u00e7a no tratamento dos dados pessoais do usu\u00e1rio
\r\nA C\u00e2mara Municipal se compromete a aplicar as medidas t\u00e9cnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o de tais dados.
\r\nPara a garantia da seguran\u00e7a, ser\u00e3o adotadas solu\u00e7\u00f5es que levem em considera\u00e7\u00e3o: as t\u00e9cnicas adequadas; os custos de aplica\u00e7\u00e3o; a natureza, o \u00e2mbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usu\u00e1rio.
\r\nA C\u00e2mara se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers, ou culpa exclusiva do usu\u00e1rio, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A C\u00e2mara se compromete, ainda, a comunicar o usu\u00e1rio em prazo adequado caso ocorra algum tipo de viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
\r\nA viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a que provoque, de modo acidental ou il\u00edcito, a destrui\u00e7\u00e3o, a perda, a altera\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o ou o acesso n\u00e3o autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
\r\nPor fim, a C\u00e2mara se compromete a tratar os dados pessoais do usu\u00e1rio com confidencialidade, dentro dos limites legais.
\r\nDireitos do Titular
\r\nA LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
\r\nDe acordo com o referido dispositivo legal, s\u00e3o direitos dos titulares:
\r\nArt. 18.\u00a0 O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\nII \u2013 acesso aos dados;
\r\nIII \u2013 corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\nIV \u2013 anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
\r\nV \u2013 portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
\r\nVI \u2013 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 desta Lei;
\r\nVII \u2013 informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
\r\nVIII \u2013 informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;
\r\nIX \u2013 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.
\r\n\u00a7 1\u00ba O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
\r\n\u00a7 2\u00ba O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
\r\n\u00a7 3\u00ba Os direitos previstos neste artigo ser\u00e3o exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constitu\u00eddo, a agente de tratamento.
\r\n\u00a7 4\u00ba Em caso de impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o imediata da provid\u00eancia de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, o controlador enviar\u00e1 ao titular resposta em que poder\u00e1:
\r\nI \u2013 comunicar que n\u00e3o \u00e9 agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que poss\u00edvel, o agente; ou
\r\nII \u2013 indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito que impedem a ado\u00e7\u00e3o imediata da provid\u00eancia.
\r\n\u00a7 5\u00ba O requerimento referido no \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
\r\n\u00a7 6\u00ba O respons\u00e1vel dever\u00e1 informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a corre\u00e7\u00e3o, a elimina\u00e7\u00e3o, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou o bloqueio dos dados, para que repitam id\u00eantico procedimento, exceto nos casos em que esta comunica\u00e7\u00e3o seja comprovadamente imposs\u00edvel ou implique esfor\u00e7o desproporcional.
\r\n\u00a7 7\u00ba A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo n\u00e3o inclui dados que j\u00e1 tenham sido anonimizados pelo controlador.
\r\n\u00a7 8\u00ba O direito a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
\r\nAtualiza\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica de Privacidade
\r\nA qualquer tempo as informa\u00e7\u00f5es contidas nesta p\u00e1gina podem ser atualizadas para melhor adequa\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente, processos de trabalho e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Assim, recomenda-se que esta p\u00e1gina seja periodicamente acessada.
\r\nDireito aplic\u00e1vel e do foro
\r\nPara a solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias decorrentes do presente instrumento, ser\u00e1 aplicada integralmente a legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Eventuais lit\u00edgios dever\u00e3o ser apresentados no foro da comarca de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, Estado do Esp\u00edrito Santo.
\r\nSem preju\u00edzo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados t\u00eam direito a apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.
\r\n\u00a0
\r\nEncarregado: Clemilditon Alves de Oliveira
E-mail: ouvidoria@conceicaodabarra.es.leg.br
Hor\u00e1rio de Atendimento: 12h \u00e0s 18h