Em pronunciamento na C\u00e2mara Municipal no in\u00edcio de agosto, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada no Pal\u00e1cio Humberto de Oliveira Serra \u2013 Plen\u00e1rio Arthur Mendes de Oliveira, na Sede do munic\u00edpio, o comandante da 2\u00aa Companhia da Pol\u00edcia Militar de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, Capit\u00e3o Samir Torres Scarpini apresentou aos vereadores a nova din\u00e2mica da atua\u00e7\u00e3o da PM de uma maior aproxima\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia com as comunidades, reorganizando e ampliando o patrulhamento na Sede do munic\u00edpio e nos distritos de Bra\u00e7o do Rio e Ita\u00fanas.
\r\nDe acordo com o Capit\u00e3o, a aten\u00e7\u00e3o da PM est\u00e1 voltada, principalmente, para o Distrito de Bra\u00e7o do Rio, que apresenta um hist\u00f3rico mais elevado de viol\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 devido o tr\u00e1fico de drogas, mas tamb\u00e9m por ser a regi\u00e3o que registra mais crimes de feminic\u00eddio, que s\u00e3o os crimes praticados contra as mulheres.
\r\nOutro ponto abordado pelo comandante foi a implanta\u00e7\u00e3o do Projeto \u201cVisita Tranquilizadora\u201d, j\u00e1 utilizado em Vit\u00f3ria, e que consiste na visita semanal \u00e0s mulheres v\u00edtimas de agress\u00e3o. \u201cEsse monitoramento da pol\u00edcia na resid\u00eancia das v\u00edtimas \u00e9 uma forma de estar acompanhando e tamb\u00e9m garantindo seguran\u00e7a a essas mulheres\u201d, explicou o Capit\u00e3o Scarpini, lembrando que o Esp\u00edrito Santo \u00e9 o Estado brasileiro com maior n\u00famero de crimes, sendo que a maioria dos autores s\u00e3o os pr\u00f3prios maridos das v\u00edtimas.
\r\nO comandante ressaltou ainda que as c\u00e2meras de videomonitoramento, que funcionam 24 horas por dia foram apontadas pelo comandante como de fundamental import\u00e2ncia na redu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de criminalidade em Concei\u00e7\u00e3o da Barra. Al\u00e9m de contribuir na identifica\u00e7\u00e3o de criminosos, as c\u00e2meras tamb\u00e9m t\u00eam colaborado muito no trabalho realizado pela pol\u00edcia, que atrav\u00e9s das imagens tem chegado mais r\u00e1pido aos locais onde acontece alguma a\u00e7\u00e3o criminosa.
\r\n\u201cA presen\u00e7a constante da pol\u00edcia nos bairros tem mudado essa sensa\u00e7\u00e3o de impunidade no munic\u00edpio. Nossa miss\u00e3o \u00e9 a de garantir mais seguran\u00e7a e tranquilidade aos cidad\u00e3os e isso a pol\u00edcia est\u00e1 realizando atrav\u00e9s de uma presen\u00e7a constante nos bairros e ruas da cidade\u201d, finalizou o Capit\u00e3o Scarpini.
\r\nNa oportunidade, a vereadora e presidente da C\u00e2mara, Mirtes Eug\u00eania Rodrigues Pereira Figueiredo agradeceu ao Capit\u00e3o Scarpini e falou da parceria que o Poder Legislativo vem mantendo com a Pol\u00edcia Militar em Concei\u00e7\u00e3o da Barra, que segundo ela, tem realizado um excelente trabalho no munic\u00edpio, haja vista a queda no \u00edndice de crimes no munic\u00edpio.
\r\n\u201cTemos uma grande preocupa\u00e7\u00e3o com este munic\u00edpio na quest\u00e3o da seguran\u00e7a, j\u00e1 passamos por situa\u00e7\u00f5es dif\u00edceis, mas tenho confian\u00e7a no trabalho da Pol\u00edcia Militar e estaremos sempre buscando o melhor para os cidad\u00e3os e para Concei\u00e7\u00e3o da Barra, cidade que escolhi para morar\u201d, disse Mirtes, lembrando que esse \u00e9 o papel do vereador, buscar a uni\u00e3o entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo ajudando nesse grande desafio que \u00e9 o desenvolvimento da regi\u00e3o. \u201cTemos que sepultar os desentendimentos do passado e buscar o melhor para Concei\u00e7\u00e3o da Barra. Enquanto eu estiver \u00e0 frente do Legislativo buscarei sempre a harmonia e a uni\u00e3o em prol do desenvolvimento de nosso munic\u00edpio\u201d, completou.
\r\nNa sess\u00e3o foram analisados e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei n\u00ba 018/2017 que cria o Centro de Excel\u00eancia Educacional \u201cJorge Duffles Andrade Donati, Escola Municipal no Distrito de Bra\u00e7o do Rio, em Concei\u00e7\u00e3o da Barra; Projeto de Lei n\u00ba 019/2017 que cria o Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Dr. Alu\u00edzio Feu Smiderle, no Distrito de Bra\u00e7o do Rio, em Concei\u00e7\u00e3o da Barra, de autoria do Poder Executivo municipal; al\u00e9m do Projeto de Lei n\u00ba 021/2017 que disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o de Avenida Jorge Duffles Andrade Donati, no Bairro Urbes, e o Projeto de Lei n\u00ba 022/2017 que disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Rua Hildete Vaz dos Santos, no Bairro Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, neste Munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, ambos de autoria da vereadora e presidente da C\u00e2mara Municipal, Mirtes Eug\u00eania Rodrigues Pereira Figueiredo.
\r\nJ\u00e1 outros dois projetos, um que institui o \u201cDia Municipal do Condutor de Transporte Escolar\u201d no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, de autoria da vereadora Mirtes Eug\u00eania Rodrigues Pereira Figueiredo, e o que ordena e disciplina a nomea\u00e7\u00e3o com t\u00edtulos, a Bairros e logradouros do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, de autoria do Poder Executivo municipal, foram encaminhados \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\nAinda na sess\u00e3o foram apresentados os balancetes do m\u00eas de junho de 2017, do Poder Legislativo e dos meses de maio e junho de 2017, do Poder Executivo, al\u00e9m de 22 Proposi\u00e7\u00f5es que foram encaminhadas \u00e0 Secretaria Legislativa da C\u00e2mara Municipal para envio ao Chefe do executivo municipal.
\r\nPresidida pela vereadora e presidente do Poder Legislativo, Mirtes Eug\u00eania Rodrigues Pereira Figueiredo (PR), a sess\u00e3o contou tamb\u00e9m com a presen\u00e7a dos parlamentares, Sidiomar Souza Barbosa (PSDB), vice-presidente; Almir Maia Machado (PMDB), 1\u00ba secret\u00e1rio; Luciara Ferreira da Silva (PSDB); 2\u00aa secret\u00e1ria; Anderson Kleber da Silva (SD); Adilson Vasconcelos Concei\u00e7\u00e3o (PSC); Walyson Jos\u00e9 Santos Vasconcelos (PP); Joilda Araujo dos Santos (PRP); Jorge Rocha dos Santos (PSDC); Juvenal dos Santos (PSC); e George Batista Rodrigues (PV).
\r\n\u00a0
\r\nOs trabalhos legislativos foram auxiliados pelos servidores, Gl\u00edcia Paris Mozer (chefe de Gabinete), Dr. Jadison da Costa Quartezazi (Sub-Procurador), Leandro Loiola e Patricia Bonif\u00e1cio.
\r\n\u00a0
\r\nProposi\u00e7\u00f5es apresentadas pela vereadora Mirtes Eug\u00eania Rodrigues Pereira Figueiredo:
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja constru\u00edda uma \u201cCal\u00e7ada do Lazer\u201d, com bancos, ao longo da Rua 17 de Abril (Avenida Linha Verde), que margeia o mangue no Bairro Vila dos Pescadores, Bairro Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o e Bairro Catita, nesta cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nA presente INDICA\u00c7\u00c3O prende-se ao fato de que, al\u00e9m de interligar os Bairros: Santo Amaro, S\u00e3o Jos\u00e9, Marc\u00edlio Dias I e II e Floresta (Cohab I e II) ao Centro da cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, a Rua 17 de Abril tamb\u00e9m registra um intenso fluxo de ve\u00edculos como: autom\u00f3veis, caminh\u00f5es e motos.
\r\nE por falta de um passeio p\u00fablico (cal\u00e7adas) nas duas laterais da rua, os moradores que se deslocam nos dois sentidos dessa via p\u00fabica acabam expondo em risco sua vida e de seus acompanhantes.
\r\nEm visita ao local observamos que os pr\u00f3prios moradores j\u00e1 constru\u00edram pequenos fragmentos de cal\u00e7ada em alguns pontos, o que sem d\u00favida pode nortear a realiza\u00e7\u00e3o de um PROJETO PAISAG\u00cdSTICO pela Prefeitura Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja feita, com urg\u00eancia, a restaura\u00e7\u00e3o das ferragens dos corrim\u00e3os das duas laterais da Ponte do Santo Amaro, bem como a restaura\u00e7\u00e3o e pintura da estrutura met\u00e1lica de sustenta\u00e7\u00e3o do piso de concreto.
\r\nJUSTIFICATIVA: A presente INDICA\u00c7\u00c3O se justifica em face ao prec\u00e1rio estado de conserva\u00e7\u00e3o das ferragens que comp\u00f5em os corrim\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o lateral da ponte, o que pode ocasionar um acidente com v\u00edtimas, tendo em vista o intenso fluxo de moradores que utilizam aquela passagem como ponto de interliga\u00e7\u00e3o entre os Bairros: Santo Amaro, S\u00e3o Jos\u00e9, Marc\u00edlio Dias I e II e Floresta, ao Centro da cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nRessaltamos ainda o vis\u00edvel estado de corros\u00e3o da estrutura met\u00e1lica que sustenta todo o piso de concreto, e que h\u00e1 d\u00e9cadas n\u00e3o recebe a devida manuten\u00e7\u00e3o, o que coloca em risco a vida de pedestres e de motoristas que utilizam aquela ponte, e caso n\u00e3o seja feita a devida manuten\u00e7\u00e3o toda a estrutura poder\u00e1 ruir.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja feita com urg\u00eancia a reforma e restaura\u00e7\u00e3o da estrutura met\u00e1lica da passarela constru\u00edda na lateral da ponte sobre o Rio S\u00e3o Domingos, em Santana, nesta cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, bem como a emiss\u00e3o de um \u201cLAUDO T\u00c9CNICO\u201d pela Defesa Civil Municipal sobre um poss\u00edvel risco de desabamento da passarela, que em apenas uma d\u00e9cada j\u00e1 apresenta um afundamento de cerca de 30 cent\u00edmetros em sua estrutura central.
\r\nJUSTIFICATIVA: Constru\u00edda para interligar a \u201cCal\u00e7ada do Lazer\u201d e dar maior seguran\u00e7a aos adeptos de caminhada e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dos bairros: Santana, Novo Horizonte, Quilombo Novo e Ant\u00f4nio Lopes, que se deslocam diariamente ao Centro da cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra pela Rodovia Adolpho Serra.
\r\nRessaltamos que a t\u00e3o propalada passarela, em apenas uma d\u00e9cada j\u00e1 apresenta um desn\u00edvel de cerca de 30 cent\u00edmetros em seu v\u00e3o central, o que sem d\u00favida pode ser o ind\u00edcio de afundamento de sua estrutura, o que pode tamb\u00e9m estar colocando em risco a vida e seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, com um poss\u00edvel desabamento de toda sua estrutura.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja providenciada com urg\u00eancia a restaura\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o da tampa (quebrada) do bueiro localizado na esquina da Avenida Pai Jo\u00e3o com a Avenida Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o (na esquina do pr\u00e9dio que abrigava o antigo DPM), no trevo da cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nJUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICA\u00c7\u00c3O tendo em vista que o bueiro encontra-se quebrado e com a tampa danificada.
\r\nRessaltamos ainda que aquela via p\u00fablica registra um expressivo fluxo de pedestres, ve\u00edculos automotores e ciclistas, e, poder\u00e1 a qualquer momento ocorrer um acidente n\u00e3o s\u00f3 material, mas tamb\u00e9m com cidad\u00e3os que passam diariamente pelo local.
\r\nAl\u00e9m do dever de garantir seguran\u00e7a aos cidad\u00e3os, o Munic\u00edpio tamb\u00e9m pode ser penalizado financeiramente por danos morais e danos materiais em decorr\u00eancia de um evento danoso.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja acionada a EDP (Escelsa), empresa concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica, neste Munic\u00edpio, para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de aprumo do poste localizado em frente ao n\u00ba 2011 (Bar Caminho de Casa), na Avenida An\u00edzio Kock da Cunha, entre o Bairro S\u00e3o Thiago (Cohab I) e Bairro Sombra e \u00c1gua Fresca, nesta cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nJUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICA\u00c7\u00c3O tendo em vista que, al\u00e9m de apresentar uma inclina\u00e7\u00e3o acentuada, o poste tamb\u00e9m \u00e9 condutor de redes de baixa e alta voltagem e com o risco iminente de queda poder\u00e1 provocar uma trag\u00e9dia com vitima fatal.
\r\nOutro fator relevante \u00e9 que a rede el\u00e9trica de alta voltagem passa sobre dezenas de resid\u00eancias e a inclina\u00e7\u00e3o do posto \u00e9 uma grande preocupa\u00e7\u00e3o dos moradores e cidad\u00e3os que utilizam diariamente aquela via p\u00fablica.
\r\n\u2013 Que seja feita a capina e coleta de lixo e entulhos no Bairro Marc\u00edlio Dias I, principalmente, na Rua Geraldo Jos\u00e9 da Silva e Rua Izaurino Pereira, nesta cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nJUSTIFICATIVA: A INDICA\u00c7\u00c3O se justifica, tendo em vista que o mato, o lixo e entulhos est\u00e3o tomando conta dos logradouros p\u00fablicos daquele Bairro, e necessita urgente de uma a\u00e7\u00e3o do setor de limpeza da Prefeitura Municipal, o que sem d\u00favida trar\u00e1 uma melhor qualidade de vida para os moradores.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja feita a capina e coleta de lixo e entulhos ao longo do manguezal que margeia a Rua Angelim, no Bairro Santo Amaro, nesta cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nJUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICA\u00c7\u00c3O pelo fato da margem do mangue estar tomada por mato, lixo dom\u00e9stico e entulhos, o que coloca em risco todo o ecossistema da regi\u00e3o dos manguezais no Munic\u00edpio.
\r\n\u00c9 sabido que o mangue \u00e9 um ber\u00e7\u00e1rio natural da reprodu\u00e7\u00e3o de peixes e crust\u00e1ceos, e sem uma devida preserva\u00e7\u00e3o, certamente comprometer\u00e1 toda cadeia produtiva de \u201cnosso\u201d estu\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja realizada a obra de drenagem e cal\u00e7amento de toda a extens\u00e3o da Rua Angelim, localizada no Bairro Santo Amaro, e que margeia o mangue daquele Bairro, nesta cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nJUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICA\u00c7\u00c3O tendo em vista que \u00e9 a \u00fanica via p\u00fablica do Bairro Santo Amaro que ainda n\u00e3o recebeu melhorias de infraestrutura como rede de \u00e1guas pluviais e pavimenta\u00e7\u00e3o.
\r\nDestacamos ainda que existem dezenas de im\u00f3veis naquela rua, e que pagam anualmente os impostos cobrados pela Prefeitura e nestas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas o munic\u00edpio n\u00e3o realizou nenhuma benfeitoria em beneficio dos moradores do local.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que sejam realizados reparos na rede de esgoto e cal\u00e7amento da Rua S\u00e3o Jos\u00e9, no trecho localizado em frente \u00e0 casa de n\u00ba 13, no Centro da cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nJUSTIFICATIVA: A INDICA\u00c7\u00c3O se reveste da necessidade de melhorar a trafegabilidade daquela via p\u00fablica, que apresenta desn\u00edveis e buracos provocados pela rede de esgoto, garantido assim mais seguran\u00e7a e uma melhor qualidade de vida para os cidad\u00e3os que residem pr\u00f3ximos ao local.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja feita a coleta de lixo e entulhos no terreno baldio onde se localiza o im\u00f3vel (abandonado) que abrigava a antiga sede do Comissariado de Menores, localizada na esquina da Rua 17 de Abril (Avenida Linha Verde), no Bairro Ch\u00e1cara Catita, com a Rua Alegre, no Bairro Marc\u00edlio Dias II, nesta cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nJUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICA\u00c7\u00c3O pelo fato de que o local est\u00e1 sendo utilizado para o despejo de lixo dom\u00e9stico e entulhos, o que, al\u00e9m de contaminar todo o ecossistema dos manguezais da regi\u00e3o, tamb\u00e9m tem contribu\u00eddo na prolifera\u00e7\u00e3o de mosquitos, baratas e ratos.
\r\nSabemos que o mangue \u00e9 um ber\u00e7\u00e1rio natural de reprodu\u00e7\u00e3o de peixes e crust\u00e1ceos, e sem uma devida preserva\u00e7\u00e3o, certamente comprometer\u00e1 toda cadeia produtiva de \u201cnosso\u201d estu\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja feita, com urg\u00eancia, a restaura\u00e7\u00e3o dos brinquedos, bem como a revitaliza\u00e7\u00e3o de toda a \u00e1rea da Pra\u00e7a Adelar Xavier, localizada no Bairro Marc\u00edlio Dias II, nesta cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nJUSTIFICATIVA: A presente INDICA\u00c7\u00c3O se justifica em face ao prec\u00e1rio estado de conserva\u00e7\u00e3o dos brinquedos e dos bancos de madeira, que se deterioram com o tempo.
\r\nConforme verificamos \u201cin loco\u201d, a maioria das pe\u00e7as que comp\u00f5em o conjunto de brinquedos se desfizeram naturalmente devido as intemp\u00e9ries do tempo ou foram arrancadas ou destru\u00eddas, e o que sobrou dos equipamentos pode causar s\u00e9rios acidentes \u00e0s crian\u00e7as que utilizam o local.
\r\nA Pra\u00e7a Adelar Xavier se tornou um ponto de encontro de fam\u00edlias, principalmente, nos finais de semana quando registra um intenso movimento de pessoas que usam o local como \u00e1rea de lazer.
\r\nTal fato nos preocupa e tamb\u00e9m nos deixa perplexos o estado de abandono de um patrim\u00f4nio p\u00fablico, o que sem d\u00favida reflete uma imagem negativa do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja feita a coleta das mantas de fibra de vidro (l\u00e3 de vidro) utilizada em revestimentos de geladeiras e fog\u00f5es, e que est\u00e1 sendo descartada por propriet\u00e1rios de oficinas especializadas no conserto desse tipo de eletrodom\u00e9sticos em terrenos baldios, nesta cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nJUSTIFICATIVA: A fibra de vidro, tamb\u00e9m conhecida como l\u00e3 de vidro, \u00e9 um res\u00edduo que pode apresentar riscos de contamina\u00e7\u00e3o tanto \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica quanto ao meio ambiente. Considerado cancer\u00edgeno e poluidor atmosf\u00e9rico, a poeira e as part\u00edculas desse material podem causar problemas de sa\u00fade quando inaladas, ingeridas ou em contato com a pele.
\r\nAl\u00e9m de conter em sua formula\u00e7\u00e3o alguns componentes como \u00f3xidos de pot\u00e1ssio, ferro, c\u00e1lcio e alum\u00ednio, o processo de fabrica\u00e7\u00e3o ainda utiliza solventes e resinas, que s\u00e3o extremamente t\u00f3xicos.
\r\nA orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que quem trabalha ou manuseia esse tipo de material deve utilizar m\u00e1scara, luvas e roupas especiais em virtude das part\u00edculas que s\u00e3o liberadas causarem irrita\u00e7\u00f5es na pele, olhos e aparelho respirat\u00f3rio, causando inflama\u00e7\u00e3o, espasmos, les\u00e3o celular e fibrose nos pulm\u00f5es.
\r\nDa\u00ed nossa preocupa\u00e7\u00e3o com o descarte desse material em terrenos baldios e pr\u00f3ximos aos manguezais e mananciais de nossa cidade.
\r\nNo caso de descarte, o correto \u00e9 contatar uma empresa de gerenciamento de res\u00edduos que dar\u00e1 a permiss\u00e3o para o descarte da fibra de vidro que poder\u00e1 ser reciclada ou incorporada com seguran\u00e7a a um aterro sanit\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja providenciado com urg\u00eancia o repasse dos recursos do Fundo da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (FIA), destinados ao Projeto ARTE CONVIDA (PACOVI), entidade localizada no Distrito de Bra\u00e7o do Rio, neste Munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nJUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICA\u00c7\u00c3O tendo em vista que os recursos do Fundo da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (FIA), destinado ao Projeto ARTE CONVIDA (PACOVI), entidade filantr\u00f3pica sem fins lucrativos e que atende crian\u00e7as e adolescentes de 9 a 15 anos em risco social foi aprovado recentemente pelo Conselho Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente para custear os servi\u00e7os prestados por esta entidade \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes naquele Distrito.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja criada a Secretaria Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, objetivando melhorias das pol\u00edticas p\u00fablicas e direcionar esfor\u00e7os com foco na quest\u00e3o da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\r\nJUSTIFICATIVA: Ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.069/1990, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que veio regulamentar o artigo 227 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998, a crian\u00e7a e o adolescente passaram a ser prioridade absoluta das pol\u00edticas p\u00fablicas sociais da gest\u00e3o p\u00fablica.
\r\nA atitude de criar essa Secretaria, colocando a prioridade absoluta para a crian\u00e7a e o adolescente, como foco central na gest\u00e3o p\u00fablica, certamente marcar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o do prefeito na hist\u00f3ria de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nA Secretaria Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00f5es principais: elaborar e executar programas de amparo \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; estabelecer a pol\u00edtica municipal de apoio \u00e0 integra\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho do adolescente; assessorar o prefeito nas pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o social da crian\u00e7a e do adolescente, articulando iniciativas p\u00fablicas e privadas de prote\u00e7\u00e3o social na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.
\r\nE ainda, articular-se com \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos estaduais e federais, com empresas privadas e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais envolvidas nos programas de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; e zelar pelo permanente cumprimento das pol\u00edticas governamentais de assist\u00eancia ao seu p\u00fablico-alvo no munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja criada a Secretaria Municipal Quilombola, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, como forma de garantir melhorias da qualidade de vida e das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para as Comunidades Quilombolas no Munic\u00edpio.
\r\nJUSTIFICATIVA: Quilombolas s\u00e3o grupos \u00e9tnico-raciais de descend\u00eancia africana, com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica pr\u00f3pria, dotados de rela\u00e7\u00f5es territoriais espec\u00edficas, com presun\u00e7\u00e3o de ancestralidade negra relacionada com a resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o hist\u00f3rica sofrida, e que mant\u00e9m as tradi\u00e7\u00f5es culturais, construindo rela\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no territ\u00f3rio para a reprodu\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e cultural da comunidade.
\r\nNotadamente, no Munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o da Barra existem 10 grupos formados pelas Comunidades Quilombolas do Linharinho, Angelim I, Angelim II, Angelim III, S\u00e3o Domingos, Roda D\u2019\u00e1gua, Morro da On\u00e7a, Coxi, Macuco e Porto Grande.
\r\nEstima-se que existem aproximadamente seis mil quilombolas em Concei\u00e7\u00e3o da Barra, que formam um cl\u00e3 de cerca de 1200 fam\u00edlias descendentes de negros.
\r\nAs Comunidades Quilombolas s\u00e3o, historicamente, preservadoras ambientais, e a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal Quilombola \u00e9 uma garantia para o desenvolvimento econ\u00f4mico do Munic\u00edpio e os direitos sociais e ambientais das comunidades locais.
\r\nA terra para os quilombolas \u00e9 mais que um recurso econ\u00f4mico, \u00e9 sua identidade, \u00e9 ele pr\u00f3prio. \u00c9 preciso ampliar os mecanismos de escuta aos quilombos, para garantir a democracia e os direitos dessas comunidades.
\r\nA Secretaria Municipal Quilombola teria como atribui\u00e7\u00f5es: a implementa\u00e7\u00e3o de alternativas de desenvolvimento para as comunidades; garantir a sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica, social e cultural; consolidar mecanismos efetivos para destina\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura (habita\u00e7\u00e3o, saneamento, eletrifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e vias de acesso); e constru\u00e7\u00e3o de equipamentos sociais destinados a atender as demandas, notadamente as de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social;
\r\nOutros eixos seriam: o desenvolvimento produtivo local e autonomia econ\u00f4mica, baseado na identidade cultural e nos recursos naturais presentes no territ\u00f3rio, visando a sustentabilidade ambiental, social, cultural, econ\u00f4mica e pol\u00edtica das comunidades; bem como direitos a cidadania, estimulando a participa\u00e7\u00e3o ativa dos representantes quilombolas nos espa\u00e7os coletivos de controle e participa\u00e7\u00e3o social, como os conselhos e f\u00f3runs locais e nacionais de pol\u00edticas p\u00fablicas, de modo a promover o acesso das comunidades ao conjunto das a\u00e7\u00f5es definidas pelo Governo Federal\u00a0 e Governo Estadual e seu envolvimento no monitoramento daquelas que s\u00e3o implementadas em comunidades remanescentes de quilombos.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja colocado um coletor de lixo (tambor com corrente e cadeado) na pra\u00e7a de estacionamento localizada no final da Rua 13 de Maio, pr\u00f3ximo ao Bar do Tet\u00e9u, no Bairro Bugia, nesta cidade de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.
\r\nJUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICA\u00c7\u00c3O tendo em vista o local, por ser um ponto tur\u00edstico que recebe um expressivo n\u00famero de pessoas nos finais de tarde para visualiza\u00e7\u00e3o do por do sol sobre o Rio Cricar\u00e9.
\r\nPortanto, como no local tamb\u00e9m existem algumas casas residenciais e \u00e9 um atrativo tur\u00edstico, se faz necess\u00e1ria a instala\u00e7\u00e3o de um recipiente coletor, evitando assim que o lixo seja jogado nas vias p\u00fablicas, praia e margem do Rio Cricar\u00e9.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja determinado ao setor de Zoonoses que realize com urg\u00eancia uma campanha em todo o Munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, no sentido de combater o Caramujo Gigante Africano, bem como conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre o manejo adequado do vetor, respons\u00e1vel pela dissemina\u00e7\u00e3o da meningite eosinof\u00edlica e a angiostrongil\u00edase abdominal.
\r\nJUSTIFICATIVA: A presente INDICA\u00c7\u00c3O prende-se ao fato de que, o vetor mais frequente da doen\u00e7a no pa\u00eds \u00e9 o Caramujo Gigante Africano, que ingerem fezes de roedores contaminadas com as larvas do verme. Ao se locomoverem, liberam um muco contaminado que pode infectar humanos por meio de contato com a pele ou ao ingerir legumes, frutas e verduras mal lavados. O molusco tem sua maior incid\u00eancia nos dias nublados e chuvosos, pois \u00e9 quando saem de seus abrigos em maior n\u00famero e invadem quintais, jardins e resid\u00eancias.
\r\nExistem duas zoonoses que podem ser transmitidas pelo Caramujo Gigante Africano. Uma delas \u00e9 chamada de meningite e osinof\u00edlica, causada por um verme Angiostrongylus\u00a0 cantonensis, que passa pelo sistema nervoso central, antes de se alojar nos pulm\u00f5es.
\r\nA segunda zoonose, com casos j\u00e1 registrados no Brasil \u00e9 a angiostrangil\u00edase abdominal causada pelo parasito Angiostrongylus costaricensis. Muitas vezes \u00e9 assintom\u00e1tica, mas em alguns casos pode levar ao \u00f3bito por perfura\u00e7\u00e3o intestinal e peritonite.
\r\n\u00a0
\r\nProposi\u00e7\u00e3o apresentada pelos vereadores: Sidiomar Souza Barbosa, Joilda Araujo dos Santos e Mirtes Eug\u00eania Rodrigues Pereira Figueiredo:
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja conclu\u00edda com urg\u00eancia a obra do campo de futebol, dotando a pra\u00e7a de esportes com dois banheiros, um gramado, arquibancadas, bem como cal\u00e7amento em volta do campo localizado no Bairro Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, no Distrito de Bra\u00e7o do Rio.
\r\nJUSTIFICATIVA: A presente indica\u00e7\u00e3o se justifica em face da obra de constru\u00e7\u00e3o do referido campo de futebol estar paralisado a cerca de nove meses e o mato come\u00e7a a invadir toda a \u00e1rea do campo, o que configura um descaso com o dinheiro p\u00fablico aplicado na constru\u00e7\u00e3o daquela arena. Destacamos ainda a necessidade da constru\u00e7\u00e3o de dois vesti\u00e1rios dotados de toda infraestrutura necess\u00e1ria para atender os atletas, bem como o piso de grama com sistema subterr\u00e2neo de irriga\u00e7\u00e3o e cal\u00e7amento entorno do campo. Lembramos que a regi\u00e3o do Distrito de Bra\u00e7o do Rio \u00e9 carente em op\u00e7\u00e3o de lazer e o futebol, uma paix\u00e3o nacional, e um dos poucos atrativos de entretenimento para a popula\u00e7\u00e3o local e circunvizinha.
\r\n\u00a0
\r\nProposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo vereador Juvenal dos Santos:
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja providenciado com urg\u00eancia \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o da tampa do bueiro, localizado na Rua Girassol, Bairro Floresta, esquina com a Avenida Anysio Kock da Cunha, pr\u00f3ximo ao dep\u00f3sito Almeida G\u00e1s (Romeu).
\r\nJUSTIFICATIVA: Esse bueiro sem tampa representa risco de acidentes aos pedestres e ve\u00edculos que transitam naquela via p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja realizado o t\u00e9rmino do cal\u00e7amento e terraplanagem no final da Rua Goiabeira, sentido sul, no Bairro Santo Amaro.
\r\nJUSTIFICATIVA: Os moradores reclamam e pedem a conclus\u00e3o da obra, pois quando chove, a rua fica alagada, impossibilitando aos moradores at\u00e9 mesmo de sair de suas resid\u00eancias; e os mesmos t\u00eam que passar entre terrenos baldios para n\u00e3o pisarem em lama.
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja realizada a obra de cal\u00e7amento da Rua Projetada, entre a Rua 22 de novembro e a Avenida Linha Verde, no Bairro Nossa da Concei\u00e7\u00e3o.
\r\nJUSTIFICATIVA: As demais ruas daquele logradouro j\u00e1 receberam cal\u00e7amento. Somente a Rua Projetada que at\u00e9 o momento n\u00e3o foi pavimentada.
\r\n\u00a0
\r\nProposi\u00e7\u00e3o apresentada pela vereadora Luciara Ferreira da Silva:
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 Que seja instalada uma rede de alta tens\u00e3o no Bairro Areal em Santana.
\r\nJUSTIFICATIVA: Os moradores do Bairro acima descrito est\u00e3o esperando uma posi\u00e7\u00e3o da Escelsa, por\u00e9m a mesma est\u00e1 cobrando um valor exorbitante para cada morador, o valor cobrado por cada extens\u00e3o de rede chega \u00e0 bagatela de R$ 1.734,00 reais (Um mil, setecentos trinta e quatro reais ), e os mesmos n\u00e3o tem como efetuar esse pagamento, portanto venho por meio deste documento pedir a colabora\u00e7\u00e3o para que seja feita uma avalia\u00e7\u00e3o conjunta a essa Casa de Leis, pois os cidad\u00e3os merecem o m\u00ednimo de aten\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nAssessor Especial de Comunica\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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