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Arquivo PDF document Lei Ordinária n.º 2.7312016AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document 2.8822020.pdf
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Arquivo PDF document PARECERPRVIOTC0922007.pdf
Arquivo PDF document 1174_0282520211.pdf
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Arquivo PDF document EDITAL Nº 02.2017.pdf
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Arquivo PDF document 2.8752020.pdf
Lei 12527
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Arquivo PDF document EDITALN12.2017.pdf
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Arquivo PDF document Lei Ordinária n.º 2.724-2015 “QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”. .pdf
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Lei Complementar nº. 054, de 16 de setembro de 2019
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV - DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - EM SEU ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO TODOS OS DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 017 DE 19/12/2006, 023 DE29/04/2011, 032 DE 04/04/2013, 039 DE 17/12/2014 E 048 DE 10/07/2018 QUE ALTERARAM O ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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