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Lei Ordinária n.º 2.7392016
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 - (LOA).pdf
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Leis Municipais 2016
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Lei Ordinária n.º 2.740/2016
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO ONDE FUNCIONA A EMEF MELEIRAS, NO DISTRITO DO CRICARÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf
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Lei Ordinária n.º 2.741/2016
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE GUARDA VIDAS 2016-2017.pdf
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Lei Ordinaria n.º 2.742/2016
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf
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Lei Ordinária n.º 2.713/2015
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Lei Ordinária n.º 2.714/2015
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Lei Ordinária n.º 2.715/2015
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Lei Ordinária n.º 2.716/2015
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Lei Ordinária n.º 2.717/2015
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Lei Ordinária n.º 2.718/2015
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