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Decreto que criou os cargos do concurso público de 01/2012
LEI 2605/11
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Decreto legislativo que criou os cargos no concurso público 001/2012
Projeto de Lei nº 06/2019
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Projeto de lei
Resolução nº 005/2007
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Normas que disciplinam a estrutura organizacional do órgão
Resolução nº 001/2008
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Normas que disciplinam a estrutura organizacional do órgão
Resolução nº. 001/2009
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Normas que disciplinam a estrutura organizacional do órgão
Resolução nº 001/2010
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Normas que disciplinam a estrutura organizacional do órgão
Resolução nº. 001/2013
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Normas que disciplinam a estrutura organizacional do órgão
Resolução nº. 004/2017
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Normas que disciplinam a estrutura organizacional do órgão
Resolução nº 001/2012
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Ouvidoria e E-Sic
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Norma que disciplina a estrutura organizacional da Câmara Municipal
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