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Lei Ordinária n.º 2.7402016DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO ONDE FUNCIONA A EMEF MELEIRAS, NO DISTRITO DO CRICARÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf: Localizado em galeria de arquivos / legislação
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Lei Ordinária n.º 2.713-2015INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA – REFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: Localizado em galeria de arquivos / legislação
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Lei Ordinária n.º 2.715-2015 DENOMINA CASA DA CULTURA “HERMÓGENES LIMA DA FONSECA” O NOME OFICIAL DA CASA DA CULTURA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.pdf: Localizado em galeria de arquivos / legislação

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