Instrumento de orientação e de aprimoramento da atividade de auditoria dos Tribunais de Contas no exercício da sua missão constitucional do controle externo, além de esclarecerem sobre o papel, as responsabilidades, a forma de atuação, a abrangência dos trabalhos e a capacitação
mínima requerida para o desempenho dessa importante atividade.
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Referências