Câmara de Conceição da Barra

Lei Ordinária nº. 2.822, de 13 de dezembro de 2018.: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº. 2.848, de 22 de outubro de 2019: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária n.º 2.738/2016: ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS DOS AGENTES COMUNITÁRIO SAÚDE E DOS AGENTES VIGILÂNCIA EM SAÚDE, QUE TRATAM AS LEIS 2.607-2011 E 2.400-2007..pdf
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2.86920201.pdf
Lei Ordinária n.º 2.875, de 28 de abril de 2020: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.846, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
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Lei Ordinária n.º 2.879, de 06 de julho de 2020: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.843 E ACRESCENTA OS SEGUINTES ARTIGOS: 5º, 6º E PARÁGRAFO ÚNICO.
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Lei Ordinária nº 2.815, de 11 outubro de 2018.: ESTABELECE DIRETRIZES PARA GARANTIA DE DIREITO A ESTABILIDADE FINANCEIRA A SERVIDORES QUE ATENDEREM AOS REQUISITOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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