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Decreto Legislativo nº 006/2019: DECRETA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO PODER LEGISLATIVO.
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Decreto Legislativo nº 004/2019: Decreta Ponto Facultativo
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Decreto Legislativo nº 003/2019: DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Resolução n.º 001/2020: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.149 DA RESOLUÇÃO N° 003/2010 DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resoluções 2020: Localizado em Atividades Parlamentar / Atos da mesa, do Presidente, Resoluções e Decretos / Resoluções

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