Lei Ordinária n.º 2.728-2015DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.0192014 QUE TRATA SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, .pdf
Lei Ordinária n.º 2.728-2015DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.0192014 QUE TRATA SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, .pdf
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