Ato administrativo incorporação Rosana
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Boa tarde Prezado!
Informamos que o direito à estabilidade financeira foi instituído pela Lei n.º 2.815, de 11 de outubro de 2018, que atualmente se encontra revogada pela Lei n.º 2.910, de 17 de agosto de 2021. Ambas podem ser visualizadas no Sapl por meio do link: https://sapl.conceicaodabarra.es.leg.br/norma/pesquisar
A estabilidade financeira foi concedida à servidora mediante a Portaria n.º 012/2019, que está disponível em: https://www.conceicaodabarra.es.leg.br/[…]/portaria-no-012-2019
À vista disso, estamos considerando encerrada e concluída a manifestação. A Câmara Municipal de Conceição da Barra agradece a sua participação!
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