Ato administrativo incorporação Rosana

por admin_01 — publicado 25/10/2021 15h31, última modificação 30/01/2023 21h36 — expirado

Boa noite nobres, Disponibilizem o ato administrativo que concedeu incorporação salário à servidora Rosana Julia Binda. Desde março de 2019 que a servidora recebe o tal valor "incorporacao" no portal da transparencia, mais de 2400 reais por mês, mas não consta a lei ou o ato que dá base a esses pagamentos Felipe Alves

: 25/10/2021 02h20
: Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20211025022033
: Resolvida

Respostas

1

: renata.gimenez
: 25/10/2021 15h36
: Aceito

Boa tarde Prezado!

Informamos que o direito à estabilidade financeira foi instituído pela Lei n.º 2.815, de 11 de outubro de 2018, que atualmente se encontra revogada pela Lei n.º 2.910, de 17 de agosto de 2021. Ambas podem ser visualizadas no Sapl por meio do link: https://sapl.conceicaodabarra.es.leg.br/norma/pesquisar

A estabilidade financeira foi concedida à servidora mediante a Portaria n.º 012/2019, que está disponível em: https://www.conceicaodabarra.es.leg.br/[…]/portaria-no-012-2019

À vista disso, estamos considerando encerrada e concluída a manifestação. A Câmara Municipal de Conceição da Barra agradece a sua participação!

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