Licitações e Contratos
Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação, atas de registro de preços e contratos firmados pela Câmara Municipal de Conceição da Barraa. A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 14.133, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.
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