2006

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PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2006 - RESPONSÁVEL: CÉLIO MOREIRA DE BRITO - CONTAS IRREGULARES - RESSARCIMENTO - MULTA - RESPONSÁVEL: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - ATOS IRREGULARES - MULTA - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO TC 602/2008 - CONHECER - NEGAR PROVIMENTO - ARQUIVAR.

Análise Técnica Contábil RTC 206/2007

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Instrução Técnica Inicial 6ªCT ITI 667/2007

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Relatório Técnico de Limites RTL 147/2007

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Instrução Técnica Inicial Retificadora 6ªCT ITI 809/2007

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Análise Técnica Contábil RTC 251/2007

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Instrução Técnica Inicial 6ªCT ITI 398/2008

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Decisão TC-4836/2008

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Instrução Técnica Conclusiva ITC 5258/2008

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PPJC 7949/2008

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Acórdão TC-602/2008

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Acórdão TC-571/2015 - Plenário

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