Lei Ordinária nº. 2.831, de 1º março de 2019
DECLARA RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS TUTELARES NOS PERÍODOS DE FESTAS E EVENTOS DE MAIORES NOTORIEDADES E DURAÇÃO E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA ESPECIAL DE TRABALHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS REFERIDOS PERÍODOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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